Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 3 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2024
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio atuarial do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guanhães e revoga o art. 85° da Lei n° 2.359, de 16 de dezembro de 2009.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação