Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 11 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 11 de 2021

Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.

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