Ordem do Dia/Expediente: 4 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023

Inclui o inciso XVII ao artigo 62, inclui o artigo 96-A e revoga o inciso XVI do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guanhães e dá outras providências.

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