Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 3 de 2023
"Altera dispositivos da Lei n. 3.115, de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Observação