Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2023
Institui o Programa Escola Legal e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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