Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4 de 2019 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2019
Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação