Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5 de 2026
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.195, de 15 de janeiro de 2024, e dá outras providências
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