Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4 de 2026
Altera o art. 29 da Lei Municipal n° 2.759, de26 de abril de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências
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