Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
Dispõe sobre a implantação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S e Reurb-E) no Município de Guanhães/MG, nos termos da Lei Federal n°
13.465/2017 e demais normas correlatas, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação