Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera dispositivos da Lei n° 2.247, de 28 de novembro de 2007, e dá outras providências
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