Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Retifica os parágrafos 9° e 10° do artigo 6°; parágrafo 1° do artigo 17; parágrafos 3° e 4° do artigo 19; parágrafo 4° do artigo 22 e parágrafo 7° do artigo 23, todos da Lei Complementar n° 038, de 18 de junho de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação