Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 42 de 2025 em 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 42 de 2025
Dispõe sobre a alteração da Lei no 3.252, de 2025, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT no Município de Guanhães, para
prorrogar o prazo de adesão.
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Situação de Pauta
Observação