Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 35 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 35 de 2025
Altera a redação do art. 7º da Lei n° 3.208, de 12 de abril de 2024 e dá outras providências
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