Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 40 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 40 de 2023
Requeiro que seja reavaliada a situação para que o PERT 2023, seja realizado já que se trata de medida de extrema necessidade para o contribuinte
regularizar sua vida fiscal e financeira, sendo que contribui também com a redução de inadimplência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação