Matéria: Requerimento nº 48 de 2023
Ementa: Venho através deste requerer da Senhora Prefeita, informações sobre quais medidas já foram tomadas para regularizar a concessão de serviços funerários no Município de Guanhães, conforme determina a Lei Municipal 3010, de 04 de novembro de 2021. Insta salientar que na época da tramitação da proposição que originou a referida lei, foi requerida tramitação em regime de urgência por parte do Poder Executivo, porém, até o momento não há notícias de quaisquer trâmites adotados pela Prefeitura a fim de que se cumpra o que está disposto na referida lei.