Matéria: Requerimento nº 42 de 2023
Ementa: Requeiro da Senhora Prefeita, informações relativas à emissão de alvaráde localização e funcionamento, bem como das informações abaixo:  Documentos comprobatórios da data de protocolo e conclusão das solicitações de emissão de alvará de localização e funcionamento, bem como do cadastramento para emissão de notas ficais de Micro Empreendedor Individual (MEIs), Empresários Individuais, Sociedade Limitadas e Sociedades Anônimas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023.  Decretos ou outros atos normativos emitidos pelo Executivo que regulamentam a emissão de alvarás e seus prazos de validade.