Matéria: Indicação nº 5 de 2023
Ementa: Indica à Senhora Prefeita, que seja dado o reajuste imediato aos profissionais da educação de 14,94% conforme a portaria interministerial n° 6 do MEC/ME, Lei Federal 11738/2008 e em consonância com a Lei Municipal Complementar n°16artigo 2'. Indico ainda, que tal reajuste seja antecedido de impacto financeiro de acordo com a Lei Federal de "Responsabilidade Fiscal", lembrando que o TCE/MG já determinou que o aumento anual do magistério pode ultrapassar o limite prudencial e total da mesma Lei sem causar transtornos a aprovação das contas dos municípios no mesmo Tribunal.