Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e
organizações não governamentais para a realização de eventos de interesse público, reformas dos próprios municipais e outras modalidades de auxílios
à municipalidade.

Dispõe sobre o adicional de periculosidade aos motociclistas servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE - Guanhães/MG), de acordo com a Lei Federal número 6514/77

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 010, de 06 de julho de 2021, e dá outras providências

Fica vetado o parágrafo 4º do art. 1º do Projeto de lei número 35 de 2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.359, de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.