Matéria: Emenda número 001 ao projeto de lei nº 25 de 2026
Ementa: Suprime o art. 2° e o parágrafo único do parágrafo único do Projeto de Lei n° 25/2026, para que não seja concedida revisão geral anual aos agentes políticos do Poder Executivo, renumerando os números de artigos sequentes.