Matéria: Requerimento nº 9 de 2026
Ementa: Informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou dispositivos da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério) e da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no âmbito da rede municipal de ensino. Quais cargos atualmente vinculados à educação infantil exercem atividades em sala de aula, discriminando suas atribuições formais e as atividades efetivamente desempenhadas; Qual o quantitativo de profissionais que possuem formação em magistério ou pedagogia; Se há estudo técnico ou parecer elaborado pelo Município acerca da aplicação da Lei nº 15.326/2026; Se há previsão de revisão das atribuições dos cargos vinculados à educação infantil, bem como de adequação do Plano de Carreira do Magistério às disposições da Lei nº 15.326/2026, incluindo o reenquadramento funcional das profissionais que preencham os requisitos legais.