Matéria: Requerimento nº 20 de 2025
Ementa: Apresento a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 171 e 173 do Regimento Interno, este requerimento para requerer ao Prefeito de Guanhães, Evandro Lott Moreira, junto à Secretaria competente, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei alterando o art.67 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de que o período de férias seja estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias úteis e não 30 (trinta) dias corridos, como se concede atualmente.