Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2069 de 30 de março de 2004, a Lei Complementar nº 2578, de 10 de setembro de 2013, a Lei Complementar nº 25/2023 de 05 de abril de 2023, e a lei Municipal nº 2591 de 03 de dezembro de 2013, e dá outras providências.