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Lei nº 2.896, de 27 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2896

2019

27 de Dezembro de 2019

Autoriza o SAAE Guanhães a abrir credito adicional especial no exercício financeiro de 2019

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Autoriza o SAAE Guanhães a abrir credito adicional especial no exercício financeiro de 2019
    A Prefeita do Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Guanhães, CNPJ 21.250.048.0001-28, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para construção de Barragem de Regularização de Vazão na Bacia Hidrográfica do Ribeirão Graipu no valor estimado de R$ 1.738.612,37 (Hum milhão, setecentos e trinta e oito mil, seiscentos e doze reais e trinta e sete centavos).
        Art. 2º. 
        O crédito adicional especial solicitado, estará especificamente consignado na dotação de despesa 03.001.17.512.0447.1162.4.490.51.00, que será incorporada na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
          Art. 3º. 
          A origem dos recursos que suportarão o referido crédito especial, correrão por conta do Superavit Financeiro, encerrado em 2018 no valor de 2.158.139,74 (Dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, cento e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).
            Art. 4º. 
            A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



              Guanhães/MG, 27 de dezembro de 2019



              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal