Lei-PMG nº 3.199, de 18 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3199

2024

18 de Março de 2024

Dá Denominação a Via Pública no Bairro Alto da Colina—RUA GERALDO CATARINA GODINHO.

a A
"Dá denominação a via pública no Bairro Alto da Colina - RUA GERALDO CATARINA GODINHO".
    A CÂMARA MUNICIPAL DE GUANHÃES/MG aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Rua 2, situada no Bairro Alto da Colina, passa a denominar-se RUA GERALDO CATARINA GODINHO.
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa de denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, à Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, ao serviço de Telecomunicações, aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Poder Judiciário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

               

              Guanhães, 18 de março de 2024.

               

              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal