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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 383, de 13 de julho de 1956

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

383

1956

13 de Julho de 1956

Anula dotações e abre créditos adicionais

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Anula dotações e abre créditos adicionais
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Ficam anuladas as seguintes importâncias em dotações do orçamento vigente:
        8 04 2 - Aquisição de móveis e utensílios - Cr$ 3.000,00
          8 10 2 - Aquisição de móveis e utensílios - Cr$ 2.000,00
            8 33 4 - Para conservação de prédios escolares - Cr$ 20.000,00
              8 33 4 - Para conservação de Escola Rural Federal de "Vargem Grande", Distrito de Farias - Cr$ 3.000,00
                8 39 1 - Dois jardineiros da "Praça de Esportes" - Cr$ 14.400,00
                  8 80 0 - Chefe do Serviço de Obras - Cr$ 10.800,00
                    8 85 4 - Serviços gerais de limpeza e saneamento - Cr$ 3.000,00
                      Art. 2º. 
                      Ficam abertos os seguintes créditos suplementares e dotações do orçamento vigente:
                        8 02 4 - Viagens administrativas - Cr$ 20.000,00
                          8 04 4 - Serviço postal - Cr$ 2.000,00
                            8 04 4 - Serviço Telegráfico - Cr$ 3.000,00
                              8 29 4 - A mendigos - Cr$ 5.000,00
                                8 89 4 - Viagens de interesse dos diversos serviços - Cr$ 15.000,00
                                  8 94 4 - Prêmios de seguro de acidentes do trabalho - Cr$ 400,00
                                    8 99 4 - Honorários, custas e outras despesas judiciais - Cr$ 4.000,00
                                      Art. 3º. 
                                      Fica aberto o crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de despesas de exercícios encerrados.
                                        Art. 4º. 
                                        Fica aberto o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para pagamento do restante das despesas com a reforma do serviço de abastecimento d'água da Vila Dôres, autorizadas pela lei número 370, de 28 de fevereiro de 1956.
                                          Art. 5º. 
                                          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.


                                            Prefeitura Municipal de Guanhães, em 13 de julho de 1956


                                            Joaquim da Silva Caldeira
                                            Prefeito Municipal


                                            Moarí Catão
                                            Secretário