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Lei-PMG nº 3.076, de 27 de setembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3076

2022

27 de Setembro de 2022

"Autoriza o Município de Guanhães a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências."

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Alterado(a) pelo(a)  Lei-PMG nº 3.253, de 24 de março de 2025
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"Autoriza o Município de Guanhães a associar-se à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências."
    A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUANHÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar como associado, à AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir financeiramente com a AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil, em periodicidade mensal e no valor, em moeda corrente, correspondente a R$ 1.311,12 (mil trezentos e onze reais e doze centavos).
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

               

              Guanhães, 27 de setembro de 2022. 

               

              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal