Lei Complementar-PMG nº 17, de 24 de fevereiro de 2022

Assessorar as atividades administrativas e legislativas dos gabinetes dos vereadores.

DESCRIÇÃO DETALHADA

I - Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;

II- Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;

III - Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete;

IV - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

V - Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;

VI - Receber preparar e expedir correspondências do Vereador;

VII- Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;

VIII- Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;

IX - Realizar a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete:

X - Cumprir as determinações do vereador;

XI - Exercer outras atividades correlatas.

Requisitos: Ensino Médio

Carga Horária: 40 horas semanais

I - Informar e esclarecer a opinião pública a respeito das atividades da Câmara, utilizando para isso os veículos de comunicação e técnicas de relações púbicas;

II - Preparar o noticiário para ser distribuído aos órgãos de imprensa e agências de notícias;

III - Buscar desenvolver estratégias, criar releases, artigos, notas, sugestões de pautas, contatar jornalistas, agenda entrevistas, convidar jornalistas para eventos/sessões/cerimônias e outros, fazer a clipagem das matérias, realizar media training, fazer relatórios de atividades e de resultados;

IV - Auxiliar na produção da comunicação interna e organizar e conservar o arquivo jornalístico;

V - Promover ações de relações públicas e divulgação institucional que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, de forma presencial ou com o auxílio de ferramentas de interatividade:

VI- Gerar conteúdo e acompanhamento de redes sociais e auxiliar no apoio de iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania;

VII - Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso a informação, manutenção do sítio eletrônico, publicações legais ou veiculações da Câmara;

VIII - Estudar e propor medidas para promoção e valorização do Poder Legislativo;

IX - Acompanhará eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias;

X - Auxiliar quando necessário no planejamento e organização de eventos externos;

XI - Participar de atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

XII - Participar, quando solicitado por superior, dos serviços de cerimonial e protocolo no que tange a perfeita exposição da imagem da Câmara Municipal;

XIII - Auxiliar a administração, quando solicitado, na divulgação institucional da Câmara e realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. 

                                                                                                  DESCRIÇÃO DETALHADA


I - Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;

II - Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal;

III - Providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas;

IV - Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;

V- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por problemas de saúde;

VI - Efetuar o controle de registro de ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou vereadores;

VII - Manter-se atualizado e estudar questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;

VIII - Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que necessário;

IX - Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;

X - Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções;

XI - Efetuar a divulgação e a manutenção das informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal;

XIII - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

XIV - Proceder a cotação de preço ou pesquisa de mercado e manter atualizado o registro de preço de itens de consumo mais frequentes;

XV - Emissão de NAF - Nota de Autorização de Fornecimentos - de itens e serviços;

XVI - Alimentar sistema com informações da pasta;

XVII - Produzir orçamentos internos;

XVIII - Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e prestadores de serviço;

XIX - Conferência de materiais e serviços prestados com as especificações das notas fiscais e empenho;

XX - Verificar necessidade de itens e serviços solicitados pelos departamentos;

XXI - Planejamento de compras;

XXII - Encaminhar ao setor de patrimônio aquisição de bens imobilizados (móveis, veículos etc.);

XXIII - Verificar documentação de fornecedores;

XIV - Manter controle das dotações orçamentárias destinadas a aquisição de materiais e serviços;

XV - Controlar a exação dos fornecedores quando a qualidade e ao prazo de entrega de materiais ou serviços, para efeito de imposição das penalidades cabíveis.