Lei-PMG nº 3.045, de 28 de dezembro de 2021
PODER LEGISLATIVO
Compete à Câmara Municipal legislar sobre as matérias do Município. Decorrente da própria função legislativa, a Câmara Municipal exerce ainda a fiscalização dos negócios públicos do Município. Cabe também, privativamente a Câmara Municipal dispor sobre sua auto-organização, enquanto elemento essencial à independência do poder, e sobre matérias pertinentes a sua função de controle político.
Em face da natureza do exercício básico das funções legislativas, a predominância de gasto com pessoal e encargos sociais prossegue tendo maior importância relativa entre as despesas do poder.
Nossa diretriz é intensificar a abertura da Câmara Municipal às manifestações de caráter coletivo, propiciando graus crescentes de participação popular nas programações e atividades da Casa, contribuindo para a formação da cidadania.
PODER EXECUTIVO
Um Município moderno e eficiente requer mudanças para permitir a ação eficaz e efetiva do poder Público. O Município precisa submeter-se a uma compreensiva reforma de suas funções, estruturais e formas de atuação, separando atividades que são públicas daqueles melhor desempenhadas pelo setor privado, desonerando os cofres públicos para permitir a expansão das atividades especificas da ação governamental.
Propõe a desenvolver o constante aprimoramento de sua capacidade de oferta de informar-se à sociedade aperfeiçoando seus controles técnicos e administrativos e procedendo a estudos que objetivam a reestruturação do sistema de apoio social e institucional às ações do governo.
Este esforço destina-se a cumprir o preceito constitucional de preservação da harmonia e independência entre os poderes e do relacionamento, necessário e devido, do Poder Executivo ao Poder Legislativo e à sociedade.
PLANEJAMENTO
As mudanças econômicas, sociais, políticas e institucionais pelas quais o País vem passando nos últimos anos exigindo modificações nos processos de elaboração e execução dos planos de governo. Nesse sentido, a adequação do sistema e das ações de planejamento ás condições objetivas da economia, da sociedade e do setor público as determinações constitucionais constituem uma das tarefas mais urgentes. Considerando a complexidade dos desafios a serem enfrentados e os elementos de dinamismo que sintetizam o potencial econômico do Município, o planejamento estratégico das ações governamentais assume caráter prioritário.
Hoje, torna-se evidente que o planejamento e a execução dos planos não devem concentrar-se em um único órgão do setor público para praticamente todo o processo de decisão como acontecia no passado. O compartilhamento de todo o processo entre os vários órgãos, contudo, não pode levar ao enfraquecimento do processo decisório, o que certamente levaria à ineficácia e à perda da oportunidade de imprimir dinamismo efetividade às ações.
Um aspecto importante para a revitalização da função Planejamento é a implantação de um sistema de acompanhamento e avaliação de desempenho das ações governamentais.
FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Nas últimas décadas, notou-se um crescimento desordenado da administração pública. A prática de criação de órgãos e entidades sem levar em conta critérios técnicos fez com que a máquina se transformasse em um fim em si mesma, e não em um meio para prestar serviços de modo eficiente à sociedade. Ao lado disto, outros dois fatores contribuíram para fragilizar ainda mais o desempenho do Município: a insuficiência de recursos financeiros disponíveis para fazer face aos gastos e a perda da capacidade de coordenação e planejamento, levando o Município, na maioria das vezes, a alocar inadequadamente os seus recursos, principalmente pela falta de definição prévia de suas prioridades.
A reengenharia de processos implica simplificar a máquina do Município e promover a racionalização administrativa, pois hoje os processos são exatamente burocráticos e os controles duplicados.
A valorização e profissionalização do servidor público concretiza-se com a criação de um plano de carreiras que inclui tabelas de cargos e salários como instrumento viabilizador de crescimento profissional do servidor.
Nossa diretriz será a de incentivar a busca de soluções tecnológicas de informação para agilizar o processo decisório e a dinâmica gerencial da máquina administrativa.
EDUCAÇÃO
Este é o processo desafio que condiciona, hoje, as políticas de correção de fluxo escolar, centrada na promoção de melhoria da qualidade do ensino através de ações objetivas que integram um todo orgânico e implementadas a um só tempo.
As questões afetas ao professor na sala de aula são complexas, na medida em que envolvem qualidades do processo de sua formação básica, reciclagem continuada, carreira e dignidade salarial, avaliação de desempenho, além de uma forte carga motivacional para um trabalho sério, comprometido com a aprendizagem qualitativa dos alunos.
Dada à natureza do processo da educação e a especificação do trabalho pedagógico numa sala de aula, pode-se afirmar que o êxito da escola depende fundamentalmente do que ocorre nas salas de aula.
Acredita-se que o programa de capacitação de professores, reforçado pelas políticas de implantação da carreira, avaliação de desempenho, melhoria salarial, com a ampliação dos padrões básicos de funcionamento da rede escolar que vão garantir a todas escolas municipais as necessárias condições pedagógicas, materiais e físicas para um avanço significativo em termos de oferta de uma educação pública de qualidade para todos.
SAÚDE
O Governo Municipal destacou-se a saúde como um dos seus programas estruturais. Com o objetivo de melhorar o acesso aos serviços de saúde e à satisfação dos usuários, o Município está instituindo e implantando diversos programas de saúde, enfatizando, também o desenvolvimento regional. Merecem destaques as ações preventivas, tais como o programa saúde da família e o programa de agentes comunitários de saúde.
OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
O setor de obras públicas sofre com o impacto da escassez de recursos financeiros imposta a todo o setor público pela nova realidade econômica do País.
As ações governamentais priorizadas pelo setor de obras públicas objetivam dotar o Município da infraestrutura básica necessária para seu desenvolvimento urbano e a consequente melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, contribuindo, dessa forma, para a superação dos fatos impostos.
A Carência de recursos para investimentos, confrontada com a enorme demanda ainda existente, coloca a questão do financiamento do setor como um dos principais problemas a serem enfrentados. Essa demanda inclui: a manutenção dos atuais índices de atendimento e da qualidade dos serviços às novas oriundas do crescimento populacional, e a ampliação da cobertura dos serviços.
O estabelecimento de propriedades para investimentos em obras públicas deverá reger toda a ação governamental, em que as diretrizes terão como fundamento: ações ambientais para garantir a preservação dos recursos naturais; a parceira com o Estado para somar recursos existentes e viabilizar as ações necessárias; e incrementar os atuais índices de atendimento à população carente com água e esgoto.
DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL
O Governo promoverá, com o apoio das comunidades, a valorização do pequeno produtor rural com ações integradas. Significa integrar ações de promoção a agricultura familiar, assistência técnica, e acesso aos serviços sociais básicos. Além do mais, serão implementadas ações que visem o desenvolvimento da produção e das condições do produtor rural.
Em síntese, este PPA traduz o que se pretende realizar nos próximos quatro anos para promover o desenvolvimento do município de Guanhães de forma responsável e transparente.