Lei-PMG nº 2.991, de 06 de julho de 2021

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2021 no percentual de 30% (trinta por cento) do limite orçamentário, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.

Como fonte para a movimentação do acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2021.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.