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Lei nº 2.971, de 09 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2971

2021

9 de Fevereiro de 2021

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Jardim América no Município de Guanhães e dá outras providências".

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"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Jardim América no Município de Guanhães e dá outras providências".
    A Prefeita Municipal de Guanhães,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:  
      Art. 1º. 
      O valor unitário de metros quadrados (m2) a ser utilizado para cálculo do Valor Venal dos terrenos do Bairro Jardim América no Município de Guanhães, nos exercícios seguintes, será aquele definido na Planta Genérica de Valores, que se constituíra do ANEXO I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Prevalecem inalteradas as disposições legais relativas a incidência do IPTU e ITBI do Código Tributário Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.


              Guanhães/MG, 09 de fevereiro de 2021.


              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal  
                Anexo I
                TABELA DE VALORES DE m2 DE TERRENOS - PLANTA GENÉRICA DE VALORES
                  Distrito
                  Setor
                  Código Bairro
                  Nome Bairro
                  Código Logradouro
                  Código Segmento
                  Segmento
                  Tipo Logradouro
                  Logradouro
                  Valor M² Terreno
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020949
                  0003979
                  150D
                  RUA
                  UM
                  135,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020949
                  0003979
                  150D
                  RUA
                  UM
                  135,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020949
                  0003979
                  150D
                  RUA
                  UM
                  135,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020949
                  0003979
                  150D
                  RUA
                  UM
                  135,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020949
                  0003979
                  150D
                  RUA
                  UM
                  135,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
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                  0003980
                  50D
                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
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                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
                  0003980
                  50D
                  RUA
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                  105,00
                  01
                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
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                  RUA
                  DOIS
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                  01
                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
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                  RUA
                  DOIS
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                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
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                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
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                  105,00
                  01
                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
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                  50D
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                  01
                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
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                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
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                  DOIS
                  105,00
                  01
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                  0003980
                  50D
                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
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                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
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                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
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                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
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                  50E
                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
                  0003981
                  50E
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                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
                  0003981
                  50E
                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
                  0003981
                  50E
                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
                  03
                  00003688
                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
                  0003981
                  50E
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                  DOIS
                  105,00
                  01
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                  JARDIM AMÉRICA
                  00020950
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                  50E
                  RUA
                  DOIS
                  105,00
                  01
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                  00020950
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                  85,00
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