Logo Câmara Municipal de Guanhães
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.969, de 09 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2969

2021

9 de Fevereiro de 2021

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Vitalle no Município de Guanhães e dá outras providências".

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Vitalle no Município de Guanhães e dá outras providências".
    A Prefeita Municipal de Guanhães,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O valor unitário de metros quadrados (m2) a ser utilizado para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Vitalle no Município de Guanhães, nos exercícios seguintes, será aquele definido na Planta Genérica de Valores, que se constituíra do ANEXO I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Prevalecem inalteradas as disposições legais relativas a incidência do IPTU e ITBI do Código Tributário Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.


              Guanhães/MG, 09 de fevereiro de 2021

              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal
                Anexo I
                TABELA DE VALORES DE m² DE TERRENOS

                  PLANTA GENÉRICA DE VALORES

                    Distrito
                    Setor
                    Cód. Bairro
                    Nome Bairro
                    Código Logradouro
                    Código Segmento
                    Segmento
                    Tipo Logradouro
                    Logradouro
                    VALOR M2 Terreno
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00000338
                    0000855
                    100E
                    RUA
                    ALCINDO PEREIRA
                    163,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00000338
                    0000855
                    100E
                    RUA
                    ALCINDO PEREIRA
                    163,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003946
                    100E
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003947
                    50D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020785
                    0003948
                    100D
                    RUA
                    DIAMANTE
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020786
                    0003949
                    50D
                    RUA
                    RUBI
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020786
                    0003949
                    50D
                    RUA
                    RUBI
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020786
                    0003950
                    50E
                    RUA
                    RUBI
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020786
                    0003950
                    50E
                    RUA
                    RUBI
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020786
                    0003950
                    50E
                    RUA
                    RUBI
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003953
                    50D
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003955
                    100E
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003955
                    100E
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003955
                    100E
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003955
                    100E
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003955
                    100E
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00
                    01
                    01
                    00003666
                    RESIDENCIAL VITALE
                    00020788
                    0003955
                    100E
                    RUA
                    TOPAZIO
                    150,00