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Lei nº 2.967, de 09 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2967

2021

9 de Fevereiro de 2021

"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Antares no Município de Guanhães e dá outras providências".

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"Institui a Planta Genérica de Valores em metros quadrados(m2) para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Antares no Município de Guanhães e dá outras providências".
    A Prefeita Municipal de Guanhães,

    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      O valor unitário de metros quadrados (m2) a ser utilizado para cálculo do Valor Venal dos terrenos do bairro Residencial Antares no Município de Guanhães, nos exercícios seguintes, será aquele definido na Planta Genérica de Valores, que se constituíra do ANEXO I desta Lei.
        Art. 2º. 
        Prevalecem inalteradas as disposições legais relativas a incidência do IPTU e ITBI do Código Tributário Municipal.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.



              Guanhães/MG, 09 de fevereiro de 2021


              Dóris Campos Coelho
              Prefeita Municipal
                Anexo I
                TABELA DE VALORES DE m² DE TERRENOS - PLANTA GENÉRICA DE VALORES
                  Distrito
                  Setor
                  Cód. Bairro
                  Nome Bairro 
                  Código Logradouro
                  Código Segmento
                  Segmento
                  Tipo Logradouro
                  Logradouro
                  VALOR M2 Terreno 
                  01
                  02
                  00003709
                  RESIDENCIAL ANTARES
                  00021075
                  0004024
                  50E
                  RUA
                  AQUARIOS
                  185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025
                  100D
                  		RUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025100DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025100DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025100DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025100DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025100DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004025100DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004026100ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004027150DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004028
                  150E
                  		RUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004028150ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004028150ERUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029200DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004029
                  200D
                  		RUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004030
                  250D
                  		RUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004030250DRUAAQUARIOS185,45
                  01
                  02
                  00003709
                  		RESIDENCIAL ANTARES000210750004030250DRUAAQUARIOS185,45