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Lei nº 2.745, de 09 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2745

2016

9 de Dezembro de 2016

Rua Edgard Magalhães Filho

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"DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA."
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Rua 2, local i/ada no Bairro Nova Expansão, nesta cidade de Guanhães/MG, passa a denominar-se Rua Edgard Magalhães Filho.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a colocação de placa indicativa de denominação no local e a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ao Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, ao serviço de Telecomunicações, aos Cartórios de Registros de Imóveis e ao Poder Judiciário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
            Art. 4º. 
            Revogam- se as disposições em contrário.


              Guanhães/MG, 09 de Dezembro de 2016.


              Geraldo José Pereira
              Prefeito Municipal