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Lei nº 2.690, de 27 de abril de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2690

2015

27 de Abril de 2015

Declara de utilidade pública a APAC

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — APAC.
    A Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Púbica Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: sob o número 17.019.851/0001-89, com sede à Av. Gov. Milton Campos, nº 2732, sala 02 e futura sede na Rua Panamá, nº 307, B, Bairro das Nações, CEP: 39.740-000, neste Cidade de Guanhães-MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
             

            Guanhães, 27 de abril de 2015.


            Geraldo José Pereira
            Prefeito Municipal