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Lei nº 2.550, de 07 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2550

2013

7 de Junho de 2013

Altera a Lei Complementar nº 2236 de 13 de julho de 2007, dando nova nomenclatura à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e dá outras providências

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Altera o(a)  Lei nº 2.236, de 13 de julho de 2007
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"Altera a Lei Complementar n.° 2.236/, de 13 de julho de 2007, dando nova nomenclatura à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente, e dá outras providências."
    O Prefeito Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
      Faço saber que a Câmara de Vereadores de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:
        Art. 1º. 
        A Lei Complementar n.° 2.236 de 13 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
          Art. 45.  
          A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente tem por finalidade coordenar a formulação e a execução da política de desenvolvimento econômico com a propositura de ações para os diversos setores da economia, bem como a preservação do meio ambiente, observada a legislação, municipal, estadual e federal, em cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais vigentes, a e ela compete:
          Art. 2º. 
          Permanecem inalteradas as competências da Secretaria, bem como as atribuições do Secretário Municipal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.




                Guanhães,  07 de junho de 2013


                Geraldo José Pereira
                Prefeito Municipal