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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 2.511, de 06 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2511

2012

6 de Novembro de 2012

Reconhece como de utilidade pública a Associação Casa de Apoio Jesus de Nazaré

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"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL."
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei;
      Art. 1º. 
      Fica reconhecido e declarado como Entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO JESUS DE NAZARÉ da RCC da Cidades de Guanhães — MG (ACAJENA), pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, CNPJ 16.528.620/0001-38, à Rua Capitão Bernardo, nº 174, Bairro Centro, neste Município de Guanhães-MG.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
           
           


          Prefeitura Municipal de Guantes, 06 de novembro de 2.012


          Osvaldo Castro Pinto
          Prefeito Municipal