Lei nº 1.339, de 25 de agosto de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1339

1982

25 de Agosto de 1982

Rua Amável Nunes Coelho

a A
Aprova permuta de imóveis com a finalidade de abertura de via pública e estabelece denominação.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES:
      Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a parte remanescente do imóvel pertencente ao Patrimônio Público que foi doado ao Estado de Minas Gerais, para construção do Posto de Saúde, localizado à Rua Dr. Lopes, com área de 17X40 m, pelo imóvel pertencente a JOEL ANTONIO BARROSO e outros adquirido do espólio de Luzia Nunes Coelho, localizado à Rua Claudionor Nunes, medindo 12x30m, com a finalidade de se abrir uma rua que fará a ligação da Praça Getúlio Vargas com a Rua Claudionor Nunes, pelo lado esquerdo da Nova Matriz.
          Art. 2º. 
          Passa a denominar-se AMÁVEL NUNES COELHO a via pública de que trata o artigo 1º da presente lei.
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da Municipalidade.
              Art. 4º. 
              Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




                Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 25 de agosto de 1982


                Antônio Carlos Morais Miranda
                Prefeito Municipal