Lei nº 1.969, de 02 de abril de 2002
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Guanhães - SINTSERPG,
com sede na Rua Cônego Davino, n° 106 B, nesta cidade de Guanhães - MG,
inscrito no CNPJ n° 00.879.943/0001-36.
§ 1º
Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da
Entidade e cópia da Ata geral de constituição e Atestado de Funcionamento,
firmado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Guanhães
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.