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Lei nº 1.821, de 19 de setembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1821

1997

19 de Setembro de 1997

Reconhece como de utilidade pública o Grupo Cultural de Consciência Negra AFRO-GUANAHANS

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O GRUPO CULTURAL DE CONSCIÊNCIA NEGRA "AFRO-GUANAHANS
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHAES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica Declarado de Utilidade Pública O GRUPO CULTURAL DE CONSCIÊNCIA NEGRA "AFRO-GUANAHANS", localizado à Rua Capitão Bernardo, n° 200, nesta cidade de Guanhães/MG, CGC n° 02.020.463/0001-40.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto do Grupo.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 19 de setembro de 1997.


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição
            Secretário Municipal de Governo