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Lei nº 1.812, de 25 de agosto de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1812

1997

25 de Agosto de 1997

LEI 1812 de 25 de agosto de 1997 - Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores das Comunidades do Cachimbo, Ribeirão dos Marques e Campo Alegre - AMCAMARCA

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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS COMUNIDADES DO CACHIMBO, RIBEIRÃO DOS MARQUES E CAMPO ALEGRE - AMCAMARCA.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CACHIMBO, REIBEIRÃO DOS MARQUES E CAMPO ALEGRE, localizada na Fazenda do Cachimbo, s/n°, Município de Guanhães, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC 01.910.241/0001-30.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 25 de agosto de 1997.


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição
            Secretário Municipal de Governo