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Lei nº 1.803, de 14 de julho de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1803

1997

14 de Julho de 1997

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Village da Estiva

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILAGE DA ESTIVA AMBAVE.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHAES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO VILAGEDA ESTIVA - AMBAVE, estabelecida à Rua C, n° 264, nesta cidade de Guanhães-MG, CGC 01.796.397/0001-32.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, 14 de julho de 1997.


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal


            Alberto Santos de Araújo Conceição
            Secretário Municipal de Governo