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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.794, de 31 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1794

1997

31 de Março de 1997

Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Nova União

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO "NOVA UNIÃO".
    O PREFEITO MUNICIPAL DE GUANHÃES
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de UTLIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVA UNIÃO, estabelecida à Rua Hermes Claudionor Nunes, s/n, nesta cidade de Guanhães, Minas Gerais, CGC nº 01.537.645/0001-20.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta lei, o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 31 de março de 1997


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipal