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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.792, de 31 de março de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1792

1997

31 de Março de 1997

Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Distrito de Correntinho

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DISTRITO DE CORRENTINHO, INSCRITA NO CGC SOB O Nº 22.494.566/0001-01
    Faço saber que a Câmara Municipal de Guanhães, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Distrito de Correntinho, localizada no Distrito de Correntinho deste Município de Guanhães.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante desta Lei o Estatuto da Associação.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
             


            Prefeitura Municipal de Guanhães, aos 31 de março de 1997


            Antônio Carlos Morais Miranda
            Prefeito Municipalo