Lei nº 245, de 30 de outubro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

245

1952

30 de Outubro de 1952

Dispõe sobre doação de um imóvel.

a A
Dispõe sobre doação de um imóvel.
    Dispõe sobre doação de um imóvel.
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Banda de Música "Santa Cecília" desta cidade, o prédio pertencente ao Patrimônio Municipal, destinado a uma garagem, situado ao lado do Reservatório D'Água, no lugar denominado "Alto do Rosário", nesta cidade.
        Art. 2º. 
        O prédio de que trata esta lei, só poderá ser utilizado para fins de ensaios e reuniões da Banda de Música "Santa Cecília", revertendo ao Patrimônio Municipal, se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.




          Prefeitura Municipal de Guanhães, 30 de outubro de 1952


          Astramiro de Oliveira Santana
          Prefeito Municipal