Lei nº 233, de 30 de outubro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

233

1952

30 de Outubro de 1952

Autoriza a construção de uma ponte sobre o ribeirão "São Francisco" distrito de Sapucaia

a A
Autoriza a construção de uma ponte sobre o ribeirão "São Francisco" distrito de Sapucaia
    A Câmara Municipal de Guanhães decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir uma ponte sobre o ribeirão "São Francisco", Fazenda do Sr. Américo do Carmo, do distrito de Sapucaia deste Município, podendo para este fim dispender até a importância de dois mil cruzeiros (Cr$ 2.000,00).
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes da presente lei, a mesma será incluída na dotação própria do orçamento par ao exercício de 1953.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1953, revogadas as disposições em contrário.




            Prefeitura Municipal de Guanhães, 30 de outubro de 1952


            Astramiro de Oliveira Santana
            Prefeito Municipal