Projeto de Lei nº 82 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/09/2024 (Projeto de Lei nº 82 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2024
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 3222 de 26 de setembro de 2024