Projeto de Lei nº 12 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 05/04/2021 (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação