Indicação nº 72 de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei nº 2.519, de 04 de dezembro de 2012 (Projeto de Lei nº 37 de 2013)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item