Parecer da Comissão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 04/10/2012 por (Projeto de Lei nº 52 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
04/10/2012
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral