Documento - Lei nº 12.816 de 5 de julho de 2013 de 05/07/2013 por (Projeto de Lei nº 48 de 2013)
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Tipo
Documento
Nome
Lei nº 12.816 de 5 de julho de 2013
Data
05/07/2013
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral